Decreto 11.735, de 18/10/2023, art. 3

- Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto 7.579/2011:

I - o inciso III do caput do art. 3º; [[Decreto 7.579/2011, art. 3º.]]

II - a redação original do inciso II do caput do art. 4º; [[Decreto 7.579/2011, art. 4º.]]

III - o art. 5º; e [[Decreto 7.579/2011, art. 5º.]]

IV - a redação original dos incisos II e IV do caput do art. 6º. [[Decreto 7.579/2011, art. 6º.]]