Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.610, de 19/07/2023:
I - o art. 3º; e [[Decreto 11.610/2023, art. 3º.]]
II - o Anexo III. [[Decreto 11.610/2023, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!