Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.939, de 07/03/2023, art. 5º. Vigência em 22/03/2024. Veja Decreto 11.939, de 07/03/2024, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.362, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. [[Decreto 11.362/2023, art. 6º.]]]
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