Decreto 11.731, de 10/10/2023, art. 6

- Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 1º do Anexo I ao Decreto 11.437/2023; [[Decreto 11.437/2023, art. 1º.]]

II - do Decreto 11.601, de 17/07/2023:

a) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.437/2023: [[Decreto 11.437/2023, art. 4º.]]

1. os incisos VIII e IX do caput do art. 14; e [[Decreto 11.437/2023, art. 14.]]

2. o art. 22; [[Decreto 11.437/2023, art. 22.]]

b) o art. 5º; e [[Decreto 11.437/2023, art. 5º.]]

c) o Anexo III.