DECRETO 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
(D. O. 29-09-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67 e art. 68 da Lei 14.436, de 9/08/2022, DECRETA: [[Lei 14.436/2022, art. 67. Lei 14.436/2022, art. 68.]]
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