- Ao Observatório compete:
I - elaborar diagnósticos que subsidiem medidas de fortalecimento das instituições democráticas;
II - promover estudos, pesquisas, análises de dados e debates qualificados sobre temas relacionados à democracia;
III - constituir espaço permanente para debates e discussões sobre a manutenção do equilíbrio democrático e institucional do País;
IV - produzir e identificar estudos e pesquisas relativos a iniciativas, projetos e ações:
a) que fortaleçam a integração entre os Poderes da República na defesa da democracia e do equilíbrio institucional do País;
b) de âmbito internacional que possam constituir paradigmas para a atuação no fortalecimento da democracia; e
c) que possam subsidiar o estabelecimento de indicadores, metodologias ou parâmetros de avaliação da democracia;
V - elaborar relatórios periódicos; e
VI - divulgar publicamente suas produções.
Parágrafo único - As competências previstas no caput serão exercidas com base nos seguintes eixos temáticos:
I - democracia participativa e fortalecimento das instituições democráticas;
II - separação de Poderes da República e democracia constitucional; e
III - desafios das democracias contemporâneas, direito à informação e liberdade de expressão.
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