DECRETO 11.698, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
(D. O. 12-09-2023)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.678, de 8/11/1988, DECRETA:
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