Decreto 11.697, de 11/09/2023, art. 19

- Pontos Focais Nacionais ou Ombudspersons

1. Cada Parte designará um único órgão ou autoridade como Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson, que terá como função principal dar apoio aos investidores da outra Parte em seu território.

2. Na República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson será o Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

3. Nos Emirados Árabes Unidos, o Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson será o Ministério das Finanças (Ministry of Finance - MoF).

4. O Ponto Focal Nacional/Ombudsperson, entre outras atribuições, deverá:

a) Buscar atender às recomendações do Comitê Conjunto e interagir com o Ponto Focal Nacional da outra Parte, em conformidade com este Acordo;

b) Dar seguimento a pedidos e consultas da outra Parte ou dos investidores da outra Parte com as autoridades competentes e informar aos interessados dos resultados de suas gestões;

c) Avaliar, em consulta com as autoridades governamentais competentes, sugestões e reclamações recebidas da outra Parte ou de investidores da outra Parte e recomendar, quando apropriado, ações para melhorar o ambiente de investimentos;

d) Buscar prevenir controvérsias em matéria de investimentos, em coordenação com as autoridades governamentais e entidades privadas relevantes;

e) Prestar informações tempestivas e úteis sobre questões normativas relacionadas a investimentos em geral ou a projetos específicos; e

f) Relatar ao Comitê Conjunto suas atividades e ações, quando cabível.

5. Os Pontos Focais Nacionais ou Ombudspersons cooperarão entre si e com o Comitê Conjunto, com vistas a auxiliar na prevenção de controvérsias entre as Partes.

6. Cada Parte determinará os prazos para a implementação de cada uma de suas atribuições e responsabilidades, que serão comunicadas à outra Parte.