Decreto 11.697, de 11/09/2023, art. 15

- Responsabilidade social corporativa

1. Os investidores e seus investimentos devem esforçar-se para alcançar o mais alto nível possível de contribuição para o desenvolvimento sustentável do Estado anfitrião e da comunidade local, por meio da adoção de um alto grau de práticas socialmente responsáveis, com base nos princípios padrões estabelecidos pelas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.

2. Os investidores e seus investimentos deverão realizar os seus melhores esforços para cumprir os seguintes princípios e padrões para uma conduta empresarial responsável e compatível com as leis adotadas pelo Estado anfitrião:

a) Contribuir para o progresso econômico, social e ambiental com vistas a alcançar um desenvolvimento sustentável;

b) Respeitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos das pessoas envolvidas nas atividades dos investidores;

c) Estimular a geração de capacidades locais, mediante uma estreita colaboração com a comunidade local;

d) Fomentar a formação do capital humano, em particular, por meio da criação de oportunidades de emprego e oferecendo capacitação aos empregados;

e) Abster-se de buscar ou aceitar isenções não contempladas no marco legal ou regulatório relacionadas com os direitos humanos, o meio ambiente, a saúde, a segurança, o trabalho, o sistema tributário, os incentivos financeiros ou outras questões;

f) Apoiar e defender os princípios da boa governança corporativa e desenvolver e implementar boas práticas de governança corporativa;

g) Desenvolver e implementar práticas de autodisciplina e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança mútua entre os investidores e as sociedades nas quais exercem sua atividade;

h) Promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa mediante sua difusão adequada, inclusive por meio de programas de capacitação;

i) Abster-se de adotar medidas discriminatórias ou disciplinares contra os trabalhadores que enviarem relatórios à direção ou, quando apropriado, às autoridades públicas competentes, sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;

j) Fomentar, na medida do possível, que seus parceiros, incluindo prestadores de serviços e contratados, apliquem princípios de conduta empresarial compatíveis com os princípios previstos neste Artigo; e

k) Abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.