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Decreto 11.692, de 05/09/2023, art. 0

Artigo0

DECRETO 11.692, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

(D. O. 06-09-2023)

(Revogado pelo Decreto 11.875, de 04/01/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.875, de 04/01/2024, art. 2º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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