Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Sonia Bone de Sousa Silva Santos
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