DECRETO 11.681, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
(D. O. 04-09-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, caput, XI, «c », da Lei 14.600, de 19/06/2023, DECRETA: [[Lei 14.600/2023, art. 26.]]
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