Decreto 11.668, de 24/08/2023, art. 1

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

- Este Decreto dispõe sobre:

I - o termo de compromisso de que trata o art. 57-C da Lei 11.196, de 21/11/2005, para fins de fruição de créditos na forma prevista nos art. 57, art. 57-A e art. 57-D da referida Lei; [[Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D.]]

II - o compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata o art. 57-D da Lei 11.196/2005; e [[Lei 11.196/2005, art. 57-D]]

III - o acompanhamento dos benefícios fiscais de que tratam os art. 57, art. 57-A e art. 57-D da Lei 11.196/2005, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]