Decreto 11.663, de 24/08/2023, art. 10

- O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. No entanto, qualquer uma das Partes poderá denunciá-lo mediante aviso por escrito, com seis (6) meses de antecedência, por via diplomática. A denúncia do presente Acordo não afetará as atividades iniciadas durante seu período de vigência, salvo se as Partes acordarem de maneira diferente.

Feito em Santiago, República do Chile, em 26/01/2013, em dois originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.