Carregando...
Carregando...
Decreto 11.660, de 24/08/2023

Art. 4º


Art. 4º

- Fica revogado o § 2º do art. 14 do Decreto 11.561/2023. [[Decreto 11.561/2023, art. 14.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.