DECRETO 11.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
(D. O. 24-08-2023)
Administrativo. Altera o Decreto 10.838, de 18/10/2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12/07/2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas. [[Lei 14.182/2021, art. 6º. Lei 14.182/2021, art. 8º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.182, de 12/07/2021, DECRETA:
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