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Decreto 11.636, de 16/08/2023

Art. 2º


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Marinho - Márcio Costa Macêdo

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