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Decreto 11.634, de 14/08/2023, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.392/2023:

I - os art. 2º e art. 3º; [[Decreto 11.392/2023, art. 2º. Decreto 11.392/2023, art. 3º.]]

II - do Anexo I:

a) as alíneas [a] a [c] do inciso IV do caput do art. 10; [[Decreto 11.392/2023, art. 10.]]

b) o inciso I do caput do art. 13; [[Decreto 11.392/2023, art. 13.]]

c) o inciso VIII do caput do art. 14; [[Decreto 11.392/2023, art. 14.]]

d) os incisos V e VI do caput do art. 16; e [[Decreto 11.392/2023, art. 16.]]

e) os incisos XVII e XVIII do caput do art. 19; e [[Decreto 11.392/2023, art. 19.]]

III - os anexos III e IV.

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