Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
CARGO | QUANTIDADE |
| Analista Administrativo | 24 |
| Analista Ambiental | 100 |
| Técnico Ambiental | 133 |
| TOTAL | 257 |
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