Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 84º
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Flávio Dino de Castro e Costa
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.