Carregando...
Carregando...
Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 84º


  • Vigência
Art. 84

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Flávio Dino de Castro e Costa

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.