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Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 69º


Art. 69

- As solicitações dos órgãos de segurança pública de informações relativas ao cadastro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso.

Recurso Exclusivo

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