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Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 64º


Art. 64

- A autoridade competente para determinar o recolhimento cautelar de que tratam os art. 62 e art. 63 será administrativamente responsabilizada em caso de negligência. [[Decreto 11.615/2023, art. 62. Decreto 11.615/2023, art. 63.]]

Recurso Exclusivo

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