Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 64º
Art. 64
- A autoridade competente para determinar o recolhimento cautelar de que tratam os art. 62 e art. 63 será administrativamente responsabilizada em caso de negligência. [[Decreto 11.615/2023, art. 62. Decreto 11.615/2023, art. 63.]]
Recurso Exclusivo
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