Carregando...
Carregando...
Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 48º


Art. 48

- O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a apresentação do documento de identificação do portador.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.