Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 45º
Art. 45
- A aquisição de armamento de uso restrito, de viatura blindada e de outros materiais de emprego militar, para fins de colecionamento, e a destinação desse tipo de produto, pertencentes a acervo de colecionador, serão autorizadas pelo Comando do Exército.
Recurso Exclusivo
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