Carregando...
Carregando...
Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 42º


  • Limites para aquisição de armas
Art. 42

- Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência. [[Decreto 11.615/2023, art. 41.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos museus.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.