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Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 38º


Art. 38-G

- A Confederação ou Liga Nacional encaminhará, periodicamente, ao órgão fiscalizador do porte e da posse de armas as seguintes informações:

Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo)

I - calendário nacional de competições; e

II - ranking nacional de atletas de tiro desportivo, por modalidade, aferido anualmente a partir da pontuação obtida nas competições previstas no calendário.

Recurso Exclusivo

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