Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 38º
- Art. 38-G acrescentado pelo Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º
- A Confederação ou Liga Nacional encaminhará, periodicamente, ao órgão fiscalizador do porte e da posse de armas as seguintes informações:
Decreto 12.345, de 30/12/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo)I - calendário nacional de competições; e
II - ranking nacional de atletas de tiro desportivo, por modalidade, aferido anualmente a partir da pontuação obtida nas competições previstas no calendário.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.