Carregando...
Carregando...
Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 36º


  • Limites para aquisição de armas de fogo e munições
Art. 36

- Para fins de aquisição de armas de fogo, ficam estabelecidos os seguintes limites:

I - atirador de nível 1 - até quatro armas de fogo de uso permitido;

II - atirador de nível 2 - até oito armas de fogo de uso permitido; e

III - atirador de nível 3 - até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.