Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 27º
Art. 27
- A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento.
Recurso Exclusivo
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