Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 20º
- Renovação de Certificado de Registro de Pessoa Física e de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica
- O titular de CR, CRPF ou CRPJ fica obrigado a informar qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de quinze dias, contado da data da alteração, sob pena de suspensão do registro, inclusive de CRAF eventualmente vinculado.
Parágrafo único - Independentemente da obrigação prevista no caput, a Polícia Federal ou o Comando do Exército solicitará aos titulares de CR, CRPJ ou CRPF a confirmação anual de seus dados cadastrais.
Recurso Exclusivo
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