Decreto 11.587, de 29/06/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.819/2021:
I - o inciso I do § 4º do art. 14; e [[Decreto 10.819/2021, art. 14.]]
II - o art. 16. [[Decreto 10.819/2021, art. 16.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.