Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.892, de 25/11/2003;
II - o Decreto 8.025, de 6/06/2013;
III - o Decreto 8.500, de 12/08/2015;
IV - o Decreto 9.263, de 10/01/2018; e
V - o Decreto 10.126, de 21/11/2019.
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