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Decreto 11.529, de 16/05/2023

Art. 19º


Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19

- Ficam revogados:

I - o Decreto 5.482, de 30/06/2005; e

II - o Decreto 10.756, de 27/07/2021. (Vigência em 17/07/2023. Veja Decreto 11.529/2023, art. 20).

Recurso Exclusivo

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