Carregando...
Carregando...
Decreto 11.529, de 16/05/2023

Art. 18º


Art. 18

- Os órgãos e as entidades da administração pública federal que receberem atribuições por força de transferência de competência de outros órgãos ou de outras entidades ficam responsáveis pelo atendimento às solicitações de acesso à informação em andamento e pelo provimento das informações em transparência ativa.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.