Decreto 11.529, de 16/05/2023
Art. 15º
Art. 15
- A Controladoria-Geral da União é responsável pela gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Parágrafo único - O Portal de que trata o caput tem a finalidade de prover o catálogo de referência para a busca e o acesso aos dados públicos e a seus metadados, informações, aplicativos e serviços relacionados.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.