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Decreto 11.488, de 10/04/2023

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto 9.933/2019; e [[Decreto 9.933/2019, art. 6º.]]

II - o Decreto 10.717, de 10/06/2021.

Recurso Exclusivo

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