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Decreto 11.448, de 21/03/2023

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados:

I - do caput do art. 6º do Decreto 9.075/2017: [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]

a) as alíneas [e] a [g] do inciso I; e

b) o inciso II; e

II - o Decreto 9.736, de 25/03/2019.

Recurso Exclusivo

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