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Decreto 11.436, de 15/03/2023

Art. 5º


Art. 5º

- Os Municípios poderão participar do Projeto Bolsa-Formação desde que:

I - possuam guardas municipais, na forma do disposto na Lei 13.022, de 8/08/2014;

II - instituam e mantenham programas com ações preventivas e de proteção social; e

III - firmem termo de adesão.

Recurso Exclusivo

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