Carregando...
Carregando...
Decreto 11.436, de 15/03/2023

Art. 15º


  • Vigência
Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.