Decreto 11.414, de 13/02/2023
Art. 10º
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/02/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Silvio Luiz de Almeida - Esther Dweck - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima - Luiz Marinho - Márcio Costa Macêdo
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