Art. 28º
- À Diretoria de Defesa dos Direitos do Torcedor compete:
I - zelar pela defesa dos direitos do torcedor, em especial os previstos na Lei 14.597, de 14/06/2023, no âmbito das competências da Diretoria;
Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 4º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6ºRedação anterior (Original): [I - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto de Defesa do Torcedor; e]
II - elaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor;
Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 4º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6ºRedação anterior (Original): [II - aplicar as multas de que trata o § 2º do art. 37 da Lei 10.671/2003. [[Lei 10.671/2003, art. 37.]]]
III - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor;
Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 4º (Acrescenta o inciso III. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6ºIV - elaborar, planejar, coordenar, supervisionar e estudos sobre as atividades relacionadas à defesa dos direitos do torcedor; e
Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 4º (Acrescenta o inciso IV. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6ºV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam as políticas públicas destinadas ao torcedor.
Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 4º (Acrescenta o inciso V. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6ºRecurso Exclusivo
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