Carregando...
Carregando...
Decreto 11.343, de 01/01/2023

Art. 1º


Capítulo I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º

- O Ministério do Esporte, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

I - políticas relacionadas ao esporte;

II - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.