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Decreto 11.341, de 01/01/2023

Art. 36º


Art. 36-A

- À Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 9.140/1995.

Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º (acrescenta o artigo. Vigência em 24/01/2023).
Recurso Exclusivo

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