Carregando...
Carregando...
Decreto 11.341, de 01/01/2023

Art. 32º


Art. 32

- Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.242, de 12/10/1991, e no art. 77 do Decreto 9.579, de 22/11/2018. [[Decreto 9.579/2018, art. 77.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.