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Decreto 11.341, de 01/01/2023

Art. 12º


Art. 12

- À Comissão de Anistia compete:

I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei 10.559, de 13/11/2002; e

II - instituir e manter o memorial de anistia política.

Recurso Exclusivo

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