Decreto 11.341, de 01/01/2023
Art. 12º
Art. 12
- À Comissão de Anistia compete:
I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei 10.559, de 13/11/2002; e
II - instituir e manter o memorial de anistia política.
Recurso Exclusivo
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