Decreto 11.336, de 01/01/2023
Art. 42º
Art. 42
- À Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e à Comissão do Fundo Nacional da Cultura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.313/1991, e pelo Decreto 10.755, de 26/07/2021.
Recurso Exclusivo
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