Art. 39º
- Art. 39-C acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º
- À Diretoria de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa compete:
Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6ºI - formular, implementar e avaliar estratégias de formação e qualificação continuadas para o mundo do trabalho em cultura e economia criativa;
II - monitorar a implementação de classificações e regulamentações trabalhistas adequadas à realidade dos trabalhadores da cultura;
III - construir propostas de regulamentação das profissões da cultura, de todas as linguagens e segmentos, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - formular e implementar políticas que estimulem a formalização e o aumento da renda de trabalhadores da cultura e da economia criativa; e
V - gerir o Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela Lei 12.761, de 27/12/2012.
Recurso Exclusivo
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