Art. 23º
- À Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais compete:
I - mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente protegidas, realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da economia criativa e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100-B da Lei 9.610, de 19/02/1998, na forma prevista em regulamento específico; [[Lei 9.610/1998, art. 100-B.]]
II - estimular a criação e o aperfeiçoamento de modelos de associações de gestão coletiva de direitos autorais;
III - conceder habilitação às associações de gestão coletiva de direitos autorais para a atividade de cobrança;
IV - fiscalizar o cumprimento da Lei 9.610/1998, e da Lei 12.853, de 14/08/2013, pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelos entes arrecadadores e pelos usuários;
V - aplicar advertência e anular a habilitação das associações de gestão coletiva de direitos autorais ou entes arrecadadores que não atenderem ao disposto na lei; e
VI - constituir e apoiar técnica e administrativamente a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais.
Recurso Exclusivo
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