Art. 12º
- À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério, dos órgãos colegiados e de suas entidades vinculadas;
II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações na área de competência do Ministério;
III - apoiar o Ministro de Estado no planejamento do plano plurianual, na supervisão de sua elaboração e na avaliação de seus resultados;
IV - supervisionar e orientar, na função de órgão setorial, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos:
a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Sistema de Administração Financeira Federal;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
e) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
f) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
g) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e
h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
V - coordenar, com o apoio da Consultoria Jurídica, estudos relacionados a anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse do Ministério;
Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [V - coordenar, com o apoio da Consultoria Jurídica, estudos relacionados a anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse do Ministério; e]
VI - prestar apoio administrativo à atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o art. 41 da Lei 13.709, de 14/08/2018; e [[Lei 13.709/2018, art. 41.]]
Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [VI - prestar apoio administrativo à atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o art. 41 da Lei 13.709, de 14/08/2018. [[Lei 13.709/2018, art. 41.]]
VII - planejar, coordenar e executar as atividades setoriais relacionadas ao Sipec e ao Siorg.
Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6ºRecurso Exclusivo
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