Carregando...
Carregando...
Decreto 11.329, de 01/01/2023

Art. 42º


Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42

- As requisições de pessoal civil para exercício na Presidência da República serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.