Decreto 11.329, de 01/01/2023
Art. 37º
- Art. 37-C acrescentado pelo Decreto 12.169, de 09/09/2024, art. 5º
- Às demais Secretarias Adjuntas da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento compete o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e das medidas integrantes do Novo PAC. (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).
Decreto 12.169, de 09/09/2024, art. 5º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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